Condições Gerais de Venda B2B
Condições gerais de venda aplicadas pela illycaffè S.P.A. Sucursal em Espanha; com sede em Calle Pedro IV 397-401, Naves 5-8, Barcelona 08020- Espanha e CIF W0052822D.
1. Disposições gerais
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por "CGV") aplicam-se automaticamente a todos os contratos relativos aos produtos descritos no artigo 3 das presentes CGV e oferecidos pela illycaffè S.P.A. Sucursal em Espanha, com sede em Barcelona e Número de identificação fiscal W0052822D (doravante designada por "illycaffè"), aos clientes nos territórios de Espanha e Portugal através dos seguintes canais
• Eldom (loja de eletrodomésticos)
• Ho.re.Ca direto
• Distribuição Ho.re.Ca
• Retalho especializado (lojas de alimentação)
• Vending (escritórios)
Em qualquer caso, estas CGV aplicar-se-ão a todas as vendas a clientes fora dos canais online exclusivamente dedicados aos consumidores finais.
Estas CGV não se aplicam às relações de franchising da illy e aos distribuidores estrangeiros, para os quais está prevista uma regulamentação específica diferente da presente.
As presentes CGV prevalecem sobre qualquer acordo prévio, escrito ou verbal, que possa existir entre as partes e só podem ser derrogadas por meio de acordos posteriores e específicos que sejam concedidos, em qualquer caso, por escrito.
Qualquer ordem de compra dirigida à illycaffè implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes CGV, exceto em caso de derrogação expressa por parte da illycaffè, que deverá ser necessariamente emitida por escrito.
Se as partes também tiverem assinado um contrato ("Contrato") para o fornecimento periódico de produtos, estas CGV serão integradas nesses Contratos e serão aplicáveis em tais casos, exceto se as partes acordarem expressamente o contrário por escrito. Não obstante o que precede, em caso de conflito, entende-se que os Acordos especificamente acordados prevalecem sobre as presentes CGV.
A illycaffè pode, a seu critério e em casos excecionais e suficientemente justificados, optar por não fazer uso destes CGV, sem que tal constitua ou seja interpretado como uma renúncia ao direito de as utilizar posteriormente, embora em tais casos tal deva ser devidamente comunicado ao Cliente.
Para qualquer outra informação legal sobre privacidade, consultar a política de privacidade disponível na secção correspondente do sítio Web www.illy.com.
2. Informação do cliente
O Cliente que pretenda efetuar uma encomenda à illycaffè compromete-se previamente a fornecer todas as informações necessárias para que a illycaffè possa preencher o respetivo formulário de registo.
3. Características do produto
As presentes CGV referem-se e abrangem os seguintes produtos:
• café (em grão, café moído, cápsulas, café de dose única, café solúvel, etc.),
• máquinas de café,
• distribuidores automáticos de café,
• outros produtos alimentares da marca, propriedade da illycaffè ou de terceiros, mas distribuídos pela illycaffè sob as marcas illycaffè ou distribuídos pela illycaffè,
• produtos profissionais oferecidos pela illycaffè, tais como: equipamentos, máquinas, chávenas, produtos de serviço de take-away, etc.
• E outros produtos destinados à revenda.
Os produtos apresentados nas brochuras e catálogos illycaffè têm um carácter meramente promocional e ilustrativo e são meramente indicativos.
Os produtos profissionais vendidos através das presentes condições gerais destinam-se exclusivamente a uma utilização profissional por parte do Cliente.
Os produtos profissionais vendidos pela illycaffè a terceiros não podem, de forma alguma, ser destinados ao uso doméstico. O Cliente só poderá vender ao consumidor final os produtos especificamente identificados pela illycaffè para esse efeito.
O Cliente compromete-se a revender os produtos destinados à revenda exclusivamente no seu próprio negócio e a não utilizar o canal de venda do comércio eletrónico ou indiretamente através de plataformas e/ou sítios Web de terceiros.
Apenas para os Clientes do canal Eldom, a illycaffè permite a possibilidade de vender os seus próprios produtos online, especificamente na plataforma de comércio eletrónico concebida e gerida pelo próprio Cliente ou através das contas sociais do próprio Cliente.
4. PEDIDOS
4.1 PEDIDOS MÍNIMOS
A illycaffè assume os custos de entrega para encomendas de valor igual ou superior aos seguintes valores, consoante o canal a que pertence:
• Clientes diretos Horeca: 140€
• Eldom: 140€
• Distribuidor Horeca: 600€.
• Vending: 200€ ES/300€ PT
As encomendas inferiores aos mínimos acima indicados implicarão um encargo para o cliente relativo aos custos de envio, que poderá variar consoante o canal.
4.2 Modo de envio das encomendas e celebração do contrato
O Cliente envia as encomendas à illycaffè por correio eletrónico, EDI ou através dos agentes, representantes e parceiros comerciais da illycaffè.
As encomendas não requerem uma aceitação formal por parte da illycaffè, mas serão consideradas expressamente aceites pela illycaffè se o Cliente não receber, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que a encomenda foi efetuada, indicações diferentes por parte da illycaffè.
4.3 Modificações e cancelamento de encomendas
Quaisquer pedidos de modificação e/ou cancelamento da encomenda serão considerados se forem comunicados por escrito à illycaffè por e-mail, EDI ou através dos agentes, representantes e colaboradores comerciais da illycaffè no prazo de 72 horas a partir do envio da encomenda efetuada de acordo com as disposições do artigo 4.2 acima e desde que a encomenda não tenha sido faturada, caso em que não poderão ser feitas modificações de qualquer tipo.
A illycaffè reserva-se o direito de não dar seguimento à encomenda se o Cliente não cumprir os requisitos previamente estipulados pela illycaffè.
4.4 Entregas
A illycaffè suportará os custos de envio e providenciará a entrega no armazém ou ponto de venda do Cliente, utilizando um serviço de correio à escolha do Cliente. A entrega será considerada efetuada quando o produto encomendado for colocado à disposição do Cliente.
O risco de perdas e danos nos produtos é da responsabilidade do Cliente a partir do momento da entrega.
4.5 Prazo de entrega
A illycaffè compromete-se a entregar os produtos ao Cliente no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da encomenda, salvo em caso de força maior ou de acordo diferente expressamente acordado entre as partes.
O prazo de entrega poderá variar em caso de circunstâncias imprevistas, caso em que o incumprimento não dará origem à anulação da encomenda nem ao pagamento de sanções e/ou indemnizações por danos e/ou juros.
Em qualquer caso, as entregas poderão ser suspensas nos casos previstos nos artigos 16º (falta ou atraso de pagamento) e 17º (força maior).
4.6 Recusa injustificada da mercadoria
Em caso de recusa injustificada da mercadoria, a illycaffè reserva-se o direito de cobrar ao Cliente os custos de entrega.
A illycaffè reserva-se o direito de efetuar entregas parciais no caso de os produtos selecionados pelo Cliente não se encontrarem em stock. O Cliente renuncia ao direito de exigir uma indemnização, direta ou indiretamente, em relação à execução parcial da illycaffè.
5. Preço e condições de pagamento
O preço dos produtos está refletido na lista oficial de preços da illycaffè em vigor no momento em que o Cliente efetua a encomenda, incluindo através dos agentes da illycaffè, conforme previsto no artigo 4.
No caso de serem aplicados às encomendas individuais preços diferentes dos indicados, prevalecerão os preços individuais. Qualquer desconto ou promoção em curso será aplicado diretamente à encomenda do Cliente, uma vez verificados os requisitos de acesso ao desconto e/ou à promoção.
A illycaffè reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços em qualquer altura, informando imediatamente o Cliente por escrito, ou através dos agentes, representantes e assistentes comerciais da illycaffè, antes da aplicação da nova tabela de preços.
O Cliente não poderá, em caso algum, suspender ou atrasar o pagamento, mesmo nos casos em que tenha apresentado uma reclamação sobre os produtos ou os preços.
5.1 Condições de pagamento
O Cliente é obrigado a pagar o montante correspondente a cada encomenda dentro do prazo de pagamento indicado na fatura.
A illycaffè reserva-se o direito de subordinar a entrega dos seus produtos ao pagamento de um adiantamento ou pré-pagamento da fatura por parte do Cliente que não apresente uma garantia financeira suficiente e/ou que já tenha incumprido pagamentos no passado.
As facturas emitidas pela illycaffè podem ser pagas por transferência antecipada, contrarreembolso, transferência bancária ou débito direto (SDD), salvo acordo em contrário. A illycaffè declina qualquer responsabilidade em caso de perda ou roubo de pagamentos enviados por correio.
A illycaffè tem o direito de compensar os créditos contra o cliente com eventuais débitos contra o mesmo, o que o Cliente aceita expressamente.
6. Conformidade e reclamações
Após a receção da mercadoria encomendada, o Cliente é responsável por verificar a integridade e a conformidade do Produto em relação à encomenda efetuada. O Cliente deverá anotar na guia de remessa qualquer reclamação relativa à não conformidade do Produto e deverá posteriormente notificar a illycaffè por escrito no prazo de 24 horas a contar da data de receção da encomenda.
7. Devoluções
Os produtos não conformes (por exemplo: código do produto ou quantidade não correspondente à encomendada, embalagem não conforme, latas danificadas, grafismos manchados nos acessórios) podem ser devolvidos à illycaffè, na embalagem em que foram entregues, exceto se a illycaffè der instruções para a sua eliminação.
Os Produtos devem ser colocados à disposição da illycaffè dentro dos prazos indicados pela illycaffè, que providenciará uma transportadora para a recolha da mercadoria.
Em qualquer caso, fica excluída a possibilidade de solicitar a rescisão do contrato e/ou a indemnização por danos por parte do Cliente em caso de não conformidade com o Produto.
GARANTIA E SERVIÇO PÓS-VENDA
8. Garantia do café e dos outros produtos alimentares
A illycaffè garante a qualidade do café contra eventuais defeitos de material e de fabrico até à data de validade indicada no próprio produto, desde que este seja manuseado e utilizado de acordo com as instruções, etiquetas e/ou outra documentação fornecida pela illycaffè. Fica entendido que os produtos alimentares, uma vez abertos, devem necessariamente ser consumidos dentro da data indicada no rótulo.
9. Garantia sobre as máquinas e outros produtos profissionais
A illycaffè garante que os seus produtos profissionais, as suas embalagens e os seus rótulos estão em conformidade com a regulamentação em vigor e que estão isentos de vícios/defeitos, com a exclusão expressa de qualquer garantia relativa a vícios e/ou defeitos e/ou não conformidades que possam surgir em relação e devido ao transporte, à utilização incorreta ou negligente, ou em relação à natureza e às características dos produtos.
A illycaffè, em conformidade com a regulamentação nacional e comunitária, garante a assistência gratuita às suas máquinas de café e a outros produtos profissionais não alimentares durante um período de 6 a 12 meses a partir da data de compra, consoante o produto.
Em todo o caso, o serviço de assistência gratuita está excluído nos seguintes casos:
- Se o mau funcionamento for consequência de uma intervenção no produto efetuada sem a autorização da illycaffè.
- Se o mau funcionamento for consequência do desgaste normal do produto, de negligência ou de falta de manutenção correta por parte do Cliente.
- No caso de defeitos aparentes não comunicados na forma prevista no artigo 11 (conformidade e reclamações).
10. Consequências da garantia
A illycaffè reserva-se o direito de examinar os produtos efetivamente defeituosos e/ou avariados e/ou não conformes, a fim de avaliar a existência real dos defeitos, avarias e/ou não conformidades comunicadas pelo Cliente. Para o efeito, o Cliente deverá fornecer, em simultâneo com a reclamação, todas as informações e documentos úteis para a referida avaliação, tal como solicitado pela illycaffè (por exemplo, informações sobre o método de processamento). Em qualquer caso, os produtos devem ser colocados à disposição da illycaffè ou de terceiros designados pela illycaffè para uma verificação correta.
Salvo o disposto no ponto 13, no caso de a illycaffè declarar que o produto é defeituoso ou viciado, a illycaffè compromete-se a substituir o produto defeituoso e/ou viciado ou, se a substituição não for possível, a devolvê-lo com uma nota de crédito ou um desconto na encomenda seguinte, à discrição da illycaffè.
Qualquer outra forma de garantia, expressa ou implícita, incluindo, a título de exemplo, qualquer garantia legal, considera-se substituída pelas presentes condições.
11. Garantia dos produtos destinados à revenda
Os produtos destinados à revenda ao consumidor final estão sujeitos a uma garantia oferecida pela illycaffè de acordo com as disposições da legislação em vigor, tal como estabelecido pela regulamentação aplicável. A illycaffè fornecerá ao Cliente as condições de garantia no interior da embalagem do produto destinado à revenda, sendo da responsabilidade do Cliente fornecê-las ao Consumidor Final.
A illycaffè não poderá ser responsabilizada pelos atos ou omissões do Cliente em relação à revenda do produto, incluindo qualquer violação das obrigações legais ou contratuais que possam surgir. O Cliente assume toda a responsabilidade pela revenda do produto.
Caso o Consumidor Final comunique ao Cliente qualquer defeito ou vício oculto do produto, o Cliente deverá comunicar o facto à illycaffè no prazo de 7 dias a contar da data em que o Consumidor Final comunicou o defeito ao Cliente. A illycaffè compromete-se a avaliar a situação, a analisar se a garantia do produto pode ser aplicada, a adotar as medidas adequadas para resolver o problema e a reembolsar o Cliente, se for caso disso, dos montantes que o Cliente teria de pagar ao Consumidor Final.
12. Responsabilidade civil
A illycaffè não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer dano causado por terceiros, direta ou indiretamente, aos produtos illycaffè ou aos produtos comercializados pela illycaffè (desde que não se trate de um defeito de fabrico).
13. Recolha de produtos
No caso de os produtos objeto do presente contrato serem objeto de um procedimento de "recolha", de acordo com a regulamentação em vigor, a illycaffè compromete-se a
a. Divulgar imediatamente esta circunstância ao Cliente, fornecendo-lhe uma cópia do relatório final, ou outro documento previsto, enviado ao Ministério da Saúde com os resultados do inquérito e as medidas corretivas eventualmente tomadas.
b. Gerir a comunicação direta ao Cliente final, indicando o texto da comunicação a apresentar.
c. Comunicar os procedimentos operacionais para a retirada e/ou eliminação dos produtos sujeitos ao procedimento de retirada.
O Cliente compromete-se a respeitar os procedimentos operacionais indicados pela illycaffè e, em todo o caso, a acordar com a illycaffè qualquer operação relacionada com o procedimento de retirada, mesmo que não esteja expressamente prevista no presente documento, entendendo-se que o cumprimento da presente disposição contratual não isenta o Cliente das obrigações legais previstas para o comprador em matéria de proteção da saúde pública.
14. Falta de pagamento ou atraso de pagamento
Em caso de não pagamento, mesmo parcial, dos montantes indicados na fatura, a illycaffè reserva-se o direito de
- exigir o pagamento imediato de qualquer montante em dívida
- aplicar os juros de mora previstos na lei
- suspender a expedição ou recusar novas encomendas do Cliente.
Em caso de incumprimento por parte do Cliente, a illycaffè poderá, automaticamente e sem necessidade de qualquer formalidade, incluindo a citação, recuperar a posse da totalidade ou de parte dos Produtos sob reserva de propriedade onde quer que se encontrem, sem prejuízo do pedido de qualquer outra indemnização pelos danos causados ao Cliente.
15. Força maior
As greves da totalidade ou de parte do pessoal da illycaffè ou dos transportadores encarregados da entrega do Produto são equiparadas a casos de força maior, que isentam a illycaffè da obrigação de entregar o Produto nos termos das presentes CGV (por exemplo: epidemias, pandemias, incêndios, inundações, guerras, interrupções da produção também em cumprimento de medidas legislativas e administrativas, falta de stock no armazém).
A illycaffè compromete-se a informar o Cliente por escrito, no prazo de 8 dias após a ocorrência do evento de força maior, que o contrato é considerado suspenso e que esta suspensão não dá direito a qualquer indemnização ao Cliente.
No prazo de 8 dias a contar da data de cessação do evento, a illycaffè comunicará por escrito ao Cliente o reinício do contrato com todos os seus efeitos.
Se a duração do evento for superior a 30 dias, o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito enviada à outra, sem que uma das partes tenha o direito de exigir uma indemnização da outra. A rescisão produzirá efeitos a partir da receção da notificação escrita de rescisão. Em caso de não entrega, prevalece a data de entrega.
16. Propriedade da Marca
A illycaffè é a proprietária das marcas e do logótipo illy ("Marca", "Logótipo") e reserva-se o direito de conceder ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar a Marca e o Logótipo nos seus próprios pontos de venda. Em qualquer caso, qualquer utilização da Marca e/ou do Logótipo e/ou da imagem illycaffè pelo Cliente deve ser previamente aprovada por escrito pela illycaffè.
O Cliente reconhece que todos os direitos associados à Marca e/ou ao Logótipo, incluindo os direitos derivados de qualquer utilização anterior da Marca e/ou do Logótipo pela illycaffè, são e permanecerão propriedade exclusiva da illycaffè.
O Cliente compromete-se a não depositar ou solicitar o registo, direta ou indiretamente, de qualquer marca, palavra, sinal, nome de domínio e/ou qualquer outra coisa que possa ser igual ou semelhante à Marca e/ou ao Logotipo e/ou que possa criar confusão no mercado. O Cliente compromete-se expressamente a não utilizar a Marca e/ou o Logótipo ou qualquer imagem ou texto propriedade da illycaffè no seu sítio Web.
Em qualquer caso, o Cliente compromete-se a não utilizar a Marca e/ou o Logótipo (mesmo que aplicável) em associação com outras marcas, sinais, palavras, figuras, dispositivos ou qualquer outra coisa, de forma a não causar confusão, constituir uma nova ou diferente fonte de origem dos Produtos ou prejudicar de outra forma a identidade única e exclusiva dos Produtos illycaffè.
17. Controlos e verificações da illycaffè
A illycaffè reserva-se o direito de verificar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes condições de venda no estabelecimento comercial do Comprador, a qualquer momento, durante as horas normais de expediente, sem que o Cliente se possa opor. O Cliente compromete-se a prestar à illycaffè toda a assistência necessária para a realização dos referidos controlos.
Apenas a illycaffè ou terceiros autorizados pela illycaffè poderão efetuar as atividades de controlo e verificação nas instalações do comprador.
18. Confidencialidade e privacidade
O Cliente compromete-se a manter a mais estrita confidencialidade para si, para o seu pessoal e para os seus colaboradores e a tratar como estritamente confidenciais todas as informações confidenciais e reservadas que cheguem ao seu conhecimento relativamente à illycaffè. Por informações confidenciais entende-se informações técnicas, tecnológicas e comerciais, dados, incluindo dados estatísticos, sujeitos a estrita confidencialidade e/ou direitos de propriedade industrial, bem como quaisquer outras notícias, informações, factos, projetos, informações no sentido mais lato do termo, conhecidas sobre e/ou da illycaffè, que não são divulgadas pela illycaffè a terceiros com comunicações oficiais que não são, ou não se tornaram, de conhecimento público.
19. Código de Ética e Modelo Organizativo da illycaffè
O Comprador declara ter lido o Código de Ética e o modelo de organização da illycaffè S.P.A. Sucursal em Espanha publicados em ww.illy.com
que tem conhecimento destes documentos e que se compromete a respeitá-los.
20. Jurisdição
As presentes CGV são regidas pelas leis de Portugal.
Do mesmo modo, para qualquer litígio relativo à execução e/ou interpretação do Contrato e das presentes CGV, que fazem parte integrante do mesmo, serão exclusivamente competentes os Tribunais de Portugal.
21. Publicação e eficácia
As presentes CGV são publicadas e colocadas à disposição do Cliente no site illy.com e serão dadas a conhecer e colocadas à disposição do Cliente por diversos meios de comunicação, incluindo a comunicação eletrónica.
1. Disposições gerais
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por "CGV") aplicam-se automaticamente a todos os contratos relativos aos produtos descritos no artigo 3 das presentes CGV e oferecidos pela illycaffè S.P.A. Sucursal em Espanha, com sede em Barcelona e Número de identificação fiscal W0052822D (doravante designada por "illycaffè"), aos clientes nos territórios de Espanha e Portugal através dos seguintes canais
• Eldom (loja de eletrodomésticos)
• Ho.re.Ca direto
• Distribuição Ho.re.Ca
• Retalho especializado (lojas de alimentação)
• Vending (escritórios)
Em qualquer caso, estas CGV aplicar-se-ão a todas as vendas a clientes fora dos canais online exclusivamente dedicados aos consumidores finais.
Estas CGV não se aplicam às relações de franchising da illy e aos distribuidores estrangeiros, para os quais está prevista uma regulamentação específica diferente da presente.
As presentes CGV prevalecem sobre qualquer acordo prévio, escrito ou verbal, que possa existir entre as partes e só podem ser derrogadas por meio de acordos posteriores e específicos que sejam concedidos, em qualquer caso, por escrito.
Qualquer ordem de compra dirigida à illycaffè implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes CGV, exceto em caso de derrogação expressa por parte da illycaffè, que deverá ser necessariamente emitida por escrito.
Se as partes também tiverem assinado um contrato ("Contrato") para o fornecimento periódico de produtos, estas CGV serão integradas nesses Contratos e serão aplicáveis em tais casos, exceto se as partes acordarem expressamente o contrário por escrito. Não obstante o que precede, em caso de conflito, entende-se que os Acordos especificamente acordados prevalecem sobre as presentes CGV.
A illycaffè pode, a seu critério e em casos excecionais e suficientemente justificados, optar por não fazer uso destes CGV, sem que tal constitua ou seja interpretado como uma renúncia ao direito de as utilizar posteriormente, embora em tais casos tal deva ser devidamente comunicado ao Cliente.
Para qualquer outra informação legal sobre privacidade, consultar a política de privacidade disponível na secção correspondente do sítio Web www.illy.com.
2. Informação do cliente
O Cliente que pretenda efetuar uma encomenda à illycaffè compromete-se previamente a fornecer todas as informações necessárias para que a illycaffè possa preencher o respetivo formulário de registo.
3. Características do produto
As presentes CGV referem-se e abrangem os seguintes produtos:
• café (em grão, café moído, cápsulas, café de dose única, café solúvel, etc.),
• máquinas de café,
• distribuidores automáticos de café,
• outros produtos alimentares da marca, propriedade da illycaffè ou de terceiros, mas distribuídos pela illycaffè sob as marcas illycaffè ou distribuídos pela illycaffè,
• produtos profissionais oferecidos pela illycaffè, tais como: equipamentos, máquinas, chávenas, produtos de serviço de take-away, etc.
• E outros produtos destinados à revenda.
Os produtos apresentados nas brochuras e catálogos illycaffè têm um carácter meramente promocional e ilustrativo e são meramente indicativos.
Os produtos profissionais vendidos através das presentes condições gerais destinam-se exclusivamente a uma utilização profissional por parte do Cliente.
Os produtos profissionais vendidos pela illycaffè a terceiros não podem, de forma alguma, ser destinados ao uso doméstico. O Cliente só poderá vender ao consumidor final os produtos especificamente identificados pela illycaffè para esse efeito.
O Cliente compromete-se a revender os produtos destinados à revenda exclusivamente no seu próprio negócio e a não utilizar o canal de venda do comércio eletrónico ou indiretamente através de plataformas e/ou sítios Web de terceiros.
Apenas para os Clientes do canal Eldom, a illycaffè permite a possibilidade de vender os seus próprios produtos online, especificamente na plataforma de comércio eletrónico concebida e gerida pelo próprio Cliente ou através das contas sociais do próprio Cliente.
4. PEDIDOS
4.1 PEDIDOS MÍNIMOS
A illycaffè assume os custos de entrega para encomendas de valor igual ou superior aos seguintes valores, consoante o canal a que pertence:
• Clientes diretos Horeca: 140€
• Eldom: 140€
• Distribuidor Horeca: 600€.
• Vending: 200€ ES/300€ PT
As encomendas inferiores aos mínimos acima indicados implicarão um encargo para o cliente relativo aos custos de envio, que poderá variar consoante o canal.
4.2 Modo de envio das encomendas e celebração do contrato
O Cliente envia as encomendas à illycaffè por correio eletrónico, EDI ou através dos agentes, representantes e parceiros comerciais da illycaffè.
As encomendas não requerem uma aceitação formal por parte da illycaffè, mas serão consideradas expressamente aceites pela illycaffè se o Cliente não receber, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que a encomenda foi efetuada, indicações diferentes por parte da illycaffè.
4.3 Modificações e cancelamento de encomendas
Quaisquer pedidos de modificação e/ou cancelamento da encomenda serão considerados se forem comunicados por escrito à illycaffè por e-mail, EDI ou através dos agentes, representantes e colaboradores comerciais da illycaffè no prazo de 72 horas a partir do envio da encomenda efetuada de acordo com as disposições do artigo 4.2 acima e desde que a encomenda não tenha sido faturada, caso em que não poderão ser feitas modificações de qualquer tipo.
A illycaffè reserva-se o direito de não dar seguimento à encomenda se o Cliente não cumprir os requisitos previamente estipulados pela illycaffè.
4.4 Entregas
A illycaffè suportará os custos de envio e providenciará a entrega no armazém ou ponto de venda do Cliente, utilizando um serviço de correio à escolha do Cliente. A entrega será considerada efetuada quando o produto encomendado for colocado à disposição do Cliente.
O risco de perdas e danos nos produtos é da responsabilidade do Cliente a partir do momento da entrega.
4.5 Prazo de entrega
A illycaffè compromete-se a entregar os produtos ao Cliente no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da encomenda, salvo em caso de força maior ou de acordo diferente expressamente acordado entre as partes.
O prazo de entrega poderá variar em caso de circunstâncias imprevistas, caso em que o incumprimento não dará origem à anulação da encomenda nem ao pagamento de sanções e/ou indemnizações por danos e/ou juros.
Em qualquer caso, as entregas poderão ser suspensas nos casos previstos nos artigos 16º (falta ou atraso de pagamento) e 17º (força maior).
4.6 Recusa injustificada da mercadoria
Em caso de recusa injustificada da mercadoria, a illycaffè reserva-se o direito de cobrar ao Cliente os custos de entrega.
A illycaffè reserva-se o direito de efetuar entregas parciais no caso de os produtos selecionados pelo Cliente não se encontrarem em stock. O Cliente renuncia ao direito de exigir uma indemnização, direta ou indiretamente, em relação à execução parcial da illycaffè.
5. Preço e condições de pagamento
O preço dos produtos está refletido na lista oficial de preços da illycaffè em vigor no momento em que o Cliente efetua a encomenda, incluindo através dos agentes da illycaffè, conforme previsto no artigo 4.
No caso de serem aplicados às encomendas individuais preços diferentes dos indicados, prevalecerão os preços individuais. Qualquer desconto ou promoção em curso será aplicado diretamente à encomenda do Cliente, uma vez verificados os requisitos de acesso ao desconto e/ou à promoção.
A illycaffè reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços em qualquer altura, informando imediatamente o Cliente por escrito, ou através dos agentes, representantes e assistentes comerciais da illycaffè, antes da aplicação da nova tabela de preços.
O Cliente não poderá, em caso algum, suspender ou atrasar o pagamento, mesmo nos casos em que tenha apresentado uma reclamação sobre os produtos ou os preços.
5.1 Condições de pagamento
O Cliente é obrigado a pagar o montante correspondente a cada encomenda dentro do prazo de pagamento indicado na fatura.
A illycaffè reserva-se o direito de subordinar a entrega dos seus produtos ao pagamento de um adiantamento ou pré-pagamento da fatura por parte do Cliente que não apresente uma garantia financeira suficiente e/ou que já tenha incumprido pagamentos no passado.
As facturas emitidas pela illycaffè podem ser pagas por transferência antecipada, contrarreembolso, transferência bancária ou débito direto (SDD), salvo acordo em contrário. A illycaffè declina qualquer responsabilidade em caso de perda ou roubo de pagamentos enviados por correio.
A illycaffè tem o direito de compensar os créditos contra o cliente com eventuais débitos contra o mesmo, o que o Cliente aceita expressamente.
6. Conformidade e reclamações
Após a receção da mercadoria encomendada, o Cliente é responsável por verificar a integridade e a conformidade do Produto em relação à encomenda efetuada. O Cliente deverá anotar na guia de remessa qualquer reclamação relativa à não conformidade do Produto e deverá posteriormente notificar a illycaffè por escrito no prazo de 24 horas a contar da data de receção da encomenda.
7. Devoluções
Os produtos não conformes (por exemplo: código do produto ou quantidade não correspondente à encomendada, embalagem não conforme, latas danificadas, grafismos manchados nos acessórios) podem ser devolvidos à illycaffè, na embalagem em que foram entregues, exceto se a illycaffè der instruções para a sua eliminação.
Os Produtos devem ser colocados à disposição da illycaffè dentro dos prazos indicados pela illycaffè, que providenciará uma transportadora para a recolha da mercadoria.
Em qualquer caso, fica excluída a possibilidade de solicitar a rescisão do contrato e/ou a indemnização por danos por parte do Cliente em caso de não conformidade com o Produto.
GARANTIA E SERVIÇO PÓS-VENDA
8. Garantia do café e dos outros produtos alimentares
A illycaffè garante a qualidade do café contra eventuais defeitos de material e de fabrico até à data de validade indicada no próprio produto, desde que este seja manuseado e utilizado de acordo com as instruções, etiquetas e/ou outra documentação fornecida pela illycaffè. Fica entendido que os produtos alimentares, uma vez abertos, devem necessariamente ser consumidos dentro da data indicada no rótulo.
9. Garantia sobre as máquinas e outros produtos profissionais
A illycaffè garante que os seus produtos profissionais, as suas embalagens e os seus rótulos estão em conformidade com a regulamentação em vigor e que estão isentos de vícios/defeitos, com a exclusão expressa de qualquer garantia relativa a vícios e/ou defeitos e/ou não conformidades que possam surgir em relação e devido ao transporte, à utilização incorreta ou negligente, ou em relação à natureza e às características dos produtos.
A illycaffè, em conformidade com a regulamentação nacional e comunitária, garante a assistência gratuita às suas máquinas de café e a outros produtos profissionais não alimentares durante um período de 6 a 12 meses a partir da data de compra, consoante o produto.
Em todo o caso, o serviço de assistência gratuita está excluído nos seguintes casos:
- Se o mau funcionamento for consequência de uma intervenção no produto efetuada sem a autorização da illycaffè.
- Se o mau funcionamento for consequência do desgaste normal do produto, de negligência ou de falta de manutenção correta por parte do Cliente.
- No caso de defeitos aparentes não comunicados na forma prevista no artigo 11 (conformidade e reclamações).
10. Consequências da garantia
A illycaffè reserva-se o direito de examinar os produtos efetivamente defeituosos e/ou avariados e/ou não conformes, a fim de avaliar a existência real dos defeitos, avarias e/ou não conformidades comunicadas pelo Cliente. Para o efeito, o Cliente deverá fornecer, em simultâneo com a reclamação, todas as informações e documentos úteis para a referida avaliação, tal como solicitado pela illycaffè (por exemplo, informações sobre o método de processamento). Em qualquer caso, os produtos devem ser colocados à disposição da illycaffè ou de terceiros designados pela illycaffè para uma verificação correta.
Salvo o disposto no ponto 13, no caso de a illycaffè declarar que o produto é defeituoso ou viciado, a illycaffè compromete-se a substituir o produto defeituoso e/ou viciado ou, se a substituição não for possível, a devolvê-lo com uma nota de crédito ou um desconto na encomenda seguinte, à discrição da illycaffè.
Qualquer outra forma de garantia, expressa ou implícita, incluindo, a título de exemplo, qualquer garantia legal, considera-se substituída pelas presentes condições.
11. Garantia dos produtos destinados à revenda
Os produtos destinados à revenda ao consumidor final estão sujeitos a uma garantia oferecida pela illycaffè de acordo com as disposições da legislação em vigor, tal como estabelecido pela regulamentação aplicável. A illycaffè fornecerá ao Cliente as condições de garantia no interior da embalagem do produto destinado à revenda, sendo da responsabilidade do Cliente fornecê-las ao Consumidor Final.
A illycaffè não poderá ser responsabilizada pelos atos ou omissões do Cliente em relação à revenda do produto, incluindo qualquer violação das obrigações legais ou contratuais que possam surgir. O Cliente assume toda a responsabilidade pela revenda do produto.
Caso o Consumidor Final comunique ao Cliente qualquer defeito ou vício oculto do produto, o Cliente deverá comunicar o facto à illycaffè no prazo de 7 dias a contar da data em que o Consumidor Final comunicou o defeito ao Cliente. A illycaffè compromete-se a avaliar a situação, a analisar se a garantia do produto pode ser aplicada, a adotar as medidas adequadas para resolver o problema e a reembolsar o Cliente, se for caso disso, dos montantes que o Cliente teria de pagar ao Consumidor Final.
12. Responsabilidade civil
A illycaffè não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer dano causado por terceiros, direta ou indiretamente, aos produtos illycaffè ou aos produtos comercializados pela illycaffè (desde que não se trate de um defeito de fabrico).
13. Recolha de produtos
No caso de os produtos objeto do presente contrato serem objeto de um procedimento de "recolha", de acordo com a regulamentação em vigor, a illycaffè compromete-se a
a. Divulgar imediatamente esta circunstância ao Cliente, fornecendo-lhe uma cópia do relatório final, ou outro documento previsto, enviado ao Ministério da Saúde com os resultados do inquérito e as medidas corretivas eventualmente tomadas.
b. Gerir a comunicação direta ao Cliente final, indicando o texto da comunicação a apresentar.
c. Comunicar os procedimentos operacionais para a retirada e/ou eliminação dos produtos sujeitos ao procedimento de retirada.
O Cliente compromete-se a respeitar os procedimentos operacionais indicados pela illycaffè e, em todo o caso, a acordar com a illycaffè qualquer operação relacionada com o procedimento de retirada, mesmo que não esteja expressamente prevista no presente documento, entendendo-se que o cumprimento da presente disposição contratual não isenta o Cliente das obrigações legais previstas para o comprador em matéria de proteção da saúde pública.
14. Falta de pagamento ou atraso de pagamento
Em caso de não pagamento, mesmo parcial, dos montantes indicados na fatura, a illycaffè reserva-se o direito de
- exigir o pagamento imediato de qualquer montante em dívida
- aplicar os juros de mora previstos na lei
- suspender a expedição ou recusar novas encomendas do Cliente.
Em caso de incumprimento por parte do Cliente, a illycaffè poderá, automaticamente e sem necessidade de qualquer formalidade, incluindo a citação, recuperar a posse da totalidade ou de parte dos Produtos sob reserva de propriedade onde quer que se encontrem, sem prejuízo do pedido de qualquer outra indemnização pelos danos causados ao Cliente.
15. Força maior
As greves da totalidade ou de parte do pessoal da illycaffè ou dos transportadores encarregados da entrega do Produto são equiparadas a casos de força maior, que isentam a illycaffè da obrigação de entregar o Produto nos termos das presentes CGV (por exemplo: epidemias, pandemias, incêndios, inundações, guerras, interrupções da produção também em cumprimento de medidas legislativas e administrativas, falta de stock no armazém).
A illycaffè compromete-se a informar o Cliente por escrito, no prazo de 8 dias após a ocorrência do evento de força maior, que o contrato é considerado suspenso e que esta suspensão não dá direito a qualquer indemnização ao Cliente.
No prazo de 8 dias a contar da data de cessação do evento, a illycaffè comunicará por escrito ao Cliente o reinício do contrato com todos os seus efeitos.
Se a duração do evento for superior a 30 dias, o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito enviada à outra, sem que uma das partes tenha o direito de exigir uma indemnização da outra. A rescisão produzirá efeitos a partir da receção da notificação escrita de rescisão. Em caso de não entrega, prevalece a data de entrega.
16. Propriedade da Marca
A illycaffè é a proprietária das marcas e do logótipo illy ("Marca", "Logótipo") e reserva-se o direito de conceder ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar a Marca e o Logótipo nos seus próprios pontos de venda. Em qualquer caso, qualquer utilização da Marca e/ou do Logótipo e/ou da imagem illycaffè pelo Cliente deve ser previamente aprovada por escrito pela illycaffè.
O Cliente reconhece que todos os direitos associados à Marca e/ou ao Logótipo, incluindo os direitos derivados de qualquer utilização anterior da Marca e/ou do Logótipo pela illycaffè, são e permanecerão propriedade exclusiva da illycaffè.
O Cliente compromete-se a não depositar ou solicitar o registo, direta ou indiretamente, de qualquer marca, palavra, sinal, nome de domínio e/ou qualquer outra coisa que possa ser igual ou semelhante à Marca e/ou ao Logotipo e/ou que possa criar confusão no mercado. O Cliente compromete-se expressamente a não utilizar a Marca e/ou o Logótipo ou qualquer imagem ou texto propriedade da illycaffè no seu sítio Web.
Em qualquer caso, o Cliente compromete-se a não utilizar a Marca e/ou o Logótipo (mesmo que aplicável) em associação com outras marcas, sinais, palavras, figuras, dispositivos ou qualquer outra coisa, de forma a não causar confusão, constituir uma nova ou diferente fonte de origem dos Produtos ou prejudicar de outra forma a identidade única e exclusiva dos Produtos illycaffè.
17. Controlos e verificações da illycaffè
A illycaffè reserva-se o direito de verificar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes condições de venda no estabelecimento comercial do Comprador, a qualquer momento, durante as horas normais de expediente, sem que o Cliente se possa opor. O Cliente compromete-se a prestar à illycaffè toda a assistência necessária para a realização dos referidos controlos.
Apenas a illycaffè ou terceiros autorizados pela illycaffè poderão efetuar as atividades de controlo e verificação nas instalações do comprador.
18. Confidencialidade e privacidade
O Cliente compromete-se a manter a mais estrita confidencialidade para si, para o seu pessoal e para os seus colaboradores e a tratar como estritamente confidenciais todas as informações confidenciais e reservadas que cheguem ao seu conhecimento relativamente à illycaffè. Por informações confidenciais entende-se informações técnicas, tecnológicas e comerciais, dados, incluindo dados estatísticos, sujeitos a estrita confidencialidade e/ou direitos de propriedade industrial, bem como quaisquer outras notícias, informações, factos, projetos, informações no sentido mais lato do termo, conhecidas sobre e/ou da illycaffè, que não são divulgadas pela illycaffè a terceiros com comunicações oficiais que não são, ou não se tornaram, de conhecimento público.
19. Código de Ética e Modelo Organizativo da illycaffè
O Comprador declara ter lido o Código de Ética e o modelo de organização da illycaffè S.P.A. Sucursal em Espanha publicados em ww.illy.com
que tem conhecimento destes documentos e que se compromete a respeitá-los.
20. Jurisdição
As presentes CGV são regidas pelas leis de Portugal.
Do mesmo modo, para qualquer litígio relativo à execução e/ou interpretação do Contrato e das presentes CGV, que fazem parte integrante do mesmo, serão exclusivamente competentes os Tribunais de Portugal.
21. Publicação e eficácia
As presentes CGV são publicadas e colocadas à disposição do Cliente no site illy.com e serão dadas a conhecer e colocadas à disposição do Cliente por diversos meios de comunicação, incluindo a comunicação eletrónica.
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